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Leis de 2003

LEI MUNICIPAL Nº 812 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 – CRIA CONSELHO M DEFESA DA PESSOA DE DEFICIENCIA

LEI MUNICIPAL Nº 811 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 – DISPÕE SOBRE NÃO RESTRIÇÃO AO DIREITO DA MULHER NO EMPREGO

LEI MUNICIPAL Nº 810 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 – INSTITUI PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO (1)

LEI MUNICIPAL Nº 809 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 – AUTORIZA IMPLANTAR NAS VIAS PUBLICAS URBANAS SINALIZAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 808 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 – OBRIGA EXAMES SEMESTRAIS NAS AGUAS DAS ESCOLAS

LEI MUNICIPAL Nº 806 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 – OBRIGA QUANDO FIZER MODIFICAÇÃO DE LEI A TRANSCREVER O DISPOSITIVO LEGAL

LEI MUNICIPAL Nº 807 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 – INCLUI NO CURRICULUN DA ESCOLAS PUBLICAS – FINANÇAS PESSOAIS

LEI MUNICIPAL Nº 805 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 – OBRIGA CRIAÇÃO DE JUNTA MEDICA PARA CONSTATAÇÃO DE DEFICIENCIA FISICA E MENTAL

LEI MUNICIPAL Nº 804 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 AUTORIZA CUSTEAR ATE 50% DA PASSAGENS PARA PROFESSORES CURSAREM FACULDADE

LEI MUNICIPAL Nº 803 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 – ALTERA ART. 64 DA LM Nº 277 DE 1995 – CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO (1)

LEI MUNICIPAL Nº 802 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 – AUTORIZA CRIAR CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA

LEI MUNICIPAL Nº 801 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 – AUTORIZA CRIAR COORDENADORIA DE PESSOAS PORTADORES DE DEFICIENCIA

LEI MUNICIPAL Nº 800 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 – AUTORIZA REBAIXAMENTO DE GUIAS E SARJETAS PARA TRANSP PEDESTRES E PORTADORES DE DEFICIENCIA

LEI MUNICIPAL Nº 799 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 – AUTORIZA COLOCAR NA GRADE MUNICIPAL A MATERIA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

LEI MUNICIPAL Nº 798 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 – AUTORIZA CRIAR CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR

LEI MUNICIPAL Nº 797 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003- ALTERA DIVERSOS ARTIGOS DA LM Nº 379 DE 1997 – CTM CODIGO TRIBUTARIO

LEI MUNICIPAL Nº 796 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REVOGA LM Nº 304 DE 1996 E 573 DE 2001

LEI MUNICIPAL Nº 795 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 – DENOMINA-SE RUA ARNALDO GIL – VARGEM ALEGRE

LEI MUNICIPAL Nº 794 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 DENOMINA-SE RUA DA CONQUISTA – VARGEM ALEGRE

LEI MUNICIPAL Nº 793 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 – DENOMINA-SE RUA JORGE FERREIRA GROETAERS – VARGEM ALEGRE

LEI MUNICIPAL Nº 792 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003-DENOMINA-SE TRAVESSA ALCIDES ALVES PEREIRA – BAIRRO CERAMICA UNIÃO – CALIFORNIA

LEI MUNICIPAL Nº 791 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003- DENOMINA-SE TRAVESSA JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA – BAIRRO CERAMICA UNIAO – CALIFORNIA

LEI MUNICIPAL Nº 790 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 – DENOMINA-SE E RUA JOSE PORFIRIO DA SILVA – VARGEM ALEGRE

LEI MUNICIPAL Nº 789 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 – AUTORIZA CESSÃO DO IMOVEL DA AV. CHEQUER ELIAS PARA INSTALAÇÃO DE INDUSTRIA

LEI MUNICIPAL Nº 788 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003 – CRIA A SEMANA DAS ARTES MARCIAIS

LEI MUNICIPAL Nº 787 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003 – UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA CALIFORNIA

LEI MUNICIPAL Nº 786 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003 – ALTERA ART. 2º DA LM Nº 717 DE 2002 – ESTACIONAMENTO ROTATIVO

LEI MUNICIPAL Nº 785 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003 – ABERTURA DE CREDITO

LEI MUNICIPAL Nº 784 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003 – ABERTURA DE CREDITO

LEI MUNICIPAL Nº 783 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003 – DENOMINA-SE AVENIDA JOSE NAVERO RODRIGUES A ANTIGA AV DA OLARIA – VARGEM ALEGRE

LEI MUNICIPAL Nº 782 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 – DISPÕE SOBRE NUMERO DE VAGAS PARA ABERTURA DE CONCURSO

LEI MUNICIPAL Nº 781 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 – INSTITUI VALE TRANSPORTE DOS SERVIDORES – REVOGA LM Nº 408 DE 1991

LEI MUNICIPAL Nº 780 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 – FIXA GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES DA SAUDE – PSF

LEI MUNICIPAL Nº 779 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 – ALTERA OS ARTIGOS 9 20 23 E 26 DA LM Nº 501 DE 2000 – FUNDO DE PREVIDENCIA

LEI MUNICIPAL Nº 778 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 – ABERTURA DE CREDIDO

LEI MUNICIPAL Nº 777 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 – INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 776 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 – ANEXO

LEI MUNICIPAL Nº 776 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 – ALTERA QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS DA LM Nº 326 DE 1997

LEI MUNICIPAL Nº 775 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 – ANEXA AO ART 10 E § 1º DA LM 625 DE 2002 – SUCUMBENCIA

LEI MUNICIPAL Nº 774 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003 – LOA DE 2004

LEI MUNICIPAL Nº 773 DE 28 DE OUTUBRO DE 2003 – ACRESCENTA NO CAP VII § 1º DO ART. 23 A LETRA D – LM Nº 772 DE 2003 – CMS

LEI MUNICIPAL Nº 772 DE 28 DE OUTUBRO DE 2003 – INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E REVOGA LM Nº 131 DE 1993 – CMS

LEI MUNICIPAL Nº 771 DE 24 DE OUTUBRO DE 2003 – DENOMINA-SE RUA JAIR RODRIGUES MALTA – VARGEM ALEGRE

LEI MUNICIPAL Nº 770 DE 17 DE OUTUBRO DE 2003 – TOMBAMENTO HISTORICO DE DOIS GUINDASTES PERTECENTES A ANTIGA CENTRAL

LEI MUNICIPAL Nº 769 DE 06 DE OUTUBRO DE 2003 – LDO DE 2004

LEI MUNICIPAL Nº 768 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 – AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO A ENTIDADES MUSICAIS

LEI MUNICIPAL Nº 767 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 – UTILIDADE PUBLICA A IGREJA BATISTA – BAIRRO MARACANA

LEI MUNICIPAL Nº 766 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 – DENOMINA-SE TRAVESSA BONS AMIGOS NA RUA JORGE DE SOLI FERREIRA – CALIFORNIA

LEI MUNICIPAL Nº 765 DE 15 DE SETEMBRO DE 2003 – UTILIDADE PUBLICA IGRAJA PETENCOSTAL O BRASIL PARA CRISTO

LEI MUNICIPAL Nº 764 DE 15 DE SETEMBRO DE 2003 – DENOMINA-SE CRECHE EVANGELICA MAANAIM – BAIRRO SÃO LUIZ DA BARRA

LEI MUNICIPAL Nº 763 DE 12 DE SETEMBRO DE 2003 – DENOMINA-SE LEANDRO ROCHA DE OLIVEIRA – BAIRRO PARQUE SÃO JOAQUIM

LEI MUNICIPAL Nº 762 DE 09 DE SETEMBRO DE 2003 – ABERTURA DE CREDITO

LEI MUNICIPAL Nº 762 DE 09 DE SETEMBRO DE 2003 – ABERTURA DE CREDITO (1)

LEI MUNICIPAL Nº 761 DE 09 DE SETEMBRO DE 2003 – ABERTURA DE CREDITO

LEI MUNICIPAL Nº 760 DE 18 DE JULHO DE 2003 – OBRIGA LOGO APOS NASCIMENTO OS HOSPITAIS FAZEREM DIAGNOSTICO DA AUDIÇÃO DOS NEONATOS

LEI MUNICIPAL Nº 759 DE 18 DE JULHO DE 2003 – AUTORIZA CRIAR CANIL MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 758 DE 18 DE JULHO DE 2003 – CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE BARRA DO PIRAI

LEI MUNICIPAL Nº 757 DE 18 DE JULHO DE 2003 – CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTOS MUNICIPAIS EM IMOVEL OCUPADO POR ENTIDADE FILANTROPICA

LEI MUNICIPAL Nº 756 DE 18 DE JULHO DE 2003 – COLOCAÇÃO DE CARTAZ NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS SOBRE ATENDIMENTO AO PUBLICO

LEI MUNICIPAL Nº 755 DE 18 DE JULHO DE 2003 – DISPOE SOBRE PRAZO PARA FAZER EXAME MEDICO

LEI MUNICIPAL Nº 754 DE 18 DE JULHO DE 2003 – OBRIGA SERVIDORAS A FAZER EXAMES DE PREVENÇÃO – MAMA E COLO

LEI MUNICIPAL Nº 753 DE 18 DE JULHO DE 2003 – OBRIGA OS SERVIDORES PREENCHER COM LETRA LEGIVEL EM DOCUMENTOS PUBLICOS

LEI MUNICIPAL Nº 752 DE 18 DE JULHO DE 2003 – ACRESCE INCISO XII AO ART. 3º DA LM 580 DE 2001 – CONSELHO M. DE TRANSPORTES

LEI MUNICIPAL Nº 751 DE 18 DE JULHO DE 2003 – OBRIGA A COLOCAR FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NAS CONTA DE AGUA

LEI MUNICIPAL Nº 750 DE 18 DE JULHO DE 2003 – INSTITUI O DIA DO BOTA FORA

LEI MUNICIPAL Nº 749 DE 18 DE JULHO DE 2003 -AUTORIZA CONSTRUIR PONTE PARA LIGAR RUA IAGO VALERIO A ILHA JOAQUIM DUARTE – OFICINAS VELHAS

LEI MUNICIPAL Nº 748 DE 18 DE JULHO DE 2003 – AUTORIZA CONSTRUÇÃO DA CASA DE AMPARO AO IDOSO

LEI MUNICIPAL Nº 747 DE 18 DE JULHO DE 2003 – ABERTURA DE CREDITO

LEI MUNICIPAL Nº 746 DE 07 DE JULHO DE 2003 – ACRESCENTA O § 4º AO ART. 35 DO CODIGO TRIBUTARIO – LM Nº 379-21997 ISS 5%.

LEI MUNICIPAL Nº 744 DE 07 DE JULHO DE 2003 – DENOMINA-SE RUA SAO JUDAS TADEU A RUA A – AL LADO HOTEL ALVORADA BP-IPIABAS

LEI MUNICIPAL Nº 745 DE 07 DE JULHO DE 2003 – UTILIDADE PUBLICA O GREMIO ESPIRITA GRUPO FRATERNO DA TRANSITORIA CARIDADE (1)

LEI MUNICIPAL Nº 743 DE 23 DE JUNHO DE 2003 – UTILIDADE PUBLICA O ABADA CAPOEIRA DE BARRA DO PIRAI

LEI MUNICIPAL Nº 742 DE 23 DE JUNHO DE 2003 – CRIA CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – REVOGA LM Nº 370 DE 1997

LEI MUNICIPAL Nº 741 DE 23 DE JUNHO DE 2003 – DENOMINA-SE QUADRA DE ESPORTES MARIO ALVES PINTO – BAIRRO OFICINAS VELHAS

LEI MUNICIPAL Nº 740 DE 10 DE JUNHO DE 2003 – AUTORIZA CONVENIO COM O ROTARY CLUBE PARA PROGRAMA EQUOTERAPIA

LEI MUNICIPAL Nº 739 DE 29 DE MAIO DE 2003 – GARANTIA DE VAGAS EM CRECHE E ESCOLAS A FILHOS DE PORTADORES DE DEFICIENCIA

LEI MUNICIPAL Nº 738 DE 28 DE MAIO DE 2003 – CONCEDE REJUSTE AOS SERVIDORES.

LEI MUNICIPAL Nº 737 DE 27 DE MAIO DE 2003 – DENOMINA-SE RUA OLGA GOMES DA CUNHA – DORANDIA

LEI MUNICIPAL Nº 736 DE 26 DE MAIO DE 2003 – CRIA CONSELHO E FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA SUBORDINADO A SEC. GOVERNO

LEI MUNICIPAL Nº 735 DE 26 DE MAIO DE 2003 – AUTORIZA CEDER ATRAVES DE LICITAÇÃO – CONCESSÃO DE DIREITO DE USO IMOVEL NO FINAL RUA TIRADENTES

LEI MUNICIPAL Nº 734 DE 15 DE MAIO DE 2003 – DENOMINA-SE POSTO ODONTOLIGO DR. JOSE ARNALDO CHAVES FERRAZ – CENTRO

LEI MUNICIPAL Nº 733 DE 15 DE MAIO DE 2003 – INSTITUI O SISTEMA DE DEPENDENCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

LEI MUNICIPAL Nº 732 DE 14 DE MAIO DE 2003 _ REVOGA LM Nº 540 DE 2001 – GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 731 DE 02 DE MAIO DE 2003 – DENOMINA-SE TRAVESSA DO SABIA – ESTRADA BARRA DO PIRAI IPIABAS

LEI MUNICIPAL Nº 730 DE 02 DE MAIO DE 2003 – AUTORIZA ESCOLAS MUNICIPAIS A CEDER ESPAÇO FISICO AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES ETC

LEI MUNICIPAL Nº 730 DE 02 DE MAIO DE 2003 – AUTORIZA ESCOLAS MUNICIPAIS A CEDER ESPAÇO FISICO AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES ETC (1)

LEI MUNICIPAL Nº 729 DE 02 DE MAIO DE 2003 – DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO LIVRE DO GREMIO ESTUDANTIL

LEI MUNICIPAL Nº 728 DE 02 DE MAIO DE 2003 – DENOMINA-SE RUA ERNESTO SOARES TEXEIRA – BAIRRO MORADA DO VALE – CALIFORNIA

LEI MUNICIPAL Nº 727 DE 02 DE MAIO DE 2003 – DENOMINA-SE BECO DIVINO JOSE DA SILVA – BAIRRO SANTA BARBARA

LEI MUNICIPAL Nº 726 DE 16 DE ABRIL DE 2003 – ALTERA INCISO II ARTIGO 4º DA LM 711 DE 2002 – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

LEI MUNICIPAL Nº 725 DE 03 DE ABRIKDE 2003 – DENOMINA-SE TRAVESSA MIRIA DE OLIVEIRA VIANA – VARGEM ALEGRE

LEI MUNICIPAL Nº 724 DE 28 DE MARÇO DE 2003 – ABERTURA DE CREDITO

LEI MUNICIPAL Nº 723 DE 26 DE MARÇO DE 2003 – AUTORIZA ADQUIRIR PREMIOS PARA SORTEIO QUEM PAGAR IPTU DE 2003

LEI MUNICIPAL Nº 722 DE 21 DE MARÇO DE 2003 – NORMATIZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO

LEI MUNICIPAL Nº 721 DE 19 DE MARÇO DE 2003 – ALTERA A LM Nº 625 DE 2002 – ESTUTRURA DE CARGOS

LEI MUNICIPAL Nº 720 DE 18 DE MARÇO DE 2003 – ALTERA ARTIGO 2º DA LM Nº 649 DE 2002 – 30% VALOR DO CURSO

LEI MUNICIPAL Nº 719 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003 – TORNA OBRIGATORIO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ADESIVO DO PROCON

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