Seja bem-vindo a Câmara Municipal de Barra do Piraí  |   Sessões terças e quintas às 17H

Leis de 2012

Lei municipal nº 2040 de 27 de março de 2012 – AUTORIZA A CONCEDER ANISTIA DE 100% DOS JUROS E MULTA DE MORA DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS DA RECEITA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE SOLO.